“E não há igualação mais premente que o acesso ao ensino superior daquelas pessoas que, historicamente, são desprovidas de meios para a ascensão social. Dessa forma, ao questionarmos se a aprovação de VALDINEY VELÔSO GOUVEIA atende ao referido bloco de constitucionalidade e a finalidade da norma delineada no art. 1º da Lei 12.711/2012 – especialmente diante da ratio da supracitada norma, que é a igualdade de oportunidades ao ensino público superior, a resposta há de ser categoricamente NÃO!”, diz trecho da ação.

A Lei 12.7114 prevê a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino público superior. Para o MPF, há violação dessa norma quando um candidato que já tem duas formações acadêmicas busca um terceiro curso superior, em detrimento de candidatos que não possuem nenhuma graduação. O MPF considera, ainda, que o sistema de cotas visa efetivar a igualdade de maneira ampla, não se limitando a mera igualdade formal. Considera, também, que o princípio da moralidade diz respeito à noção de obediência às regras da boa administração, aos princípios da justiça e da equidade, à ideia comum de honestidade, à ética, à boa-fé e à lealdade.

A ação movida pelo MPF contra o reitor da UFPB alerta ainda que “a demora no provimento jurisdicional poderá acarretar a ineficácia do provimento final, provocar dano irreparável ou de difícil reparação aos estudantes não contemplados com a vaga pelo sistema da cota”.

O MPF já havia recomendado que o reitor se abstivesse da matrícula, assim como recomendou à UFPB que não realizasse a matrícula. Na recomendação, o MPF considerou notícia de um candidato de 17 anos, estudante de escola pública do estado da Bahia, que se sentiu prejudicado em decorrência da aprovação do reitor como cotista no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), edição 2022.

Confira a íntegra da Ação Civil Pública

Texto: Redação Termômetro da Política com informações do MPF | Foto: ufpb.br

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Nota divulgada pela UFPB:

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) informa que detectou equívoco no edital nº 58, de 6 de outubro de 2021, e está suspendendo o concurso público para provimento de cargos de professor do magistério superior regido por ele, para adequação em relação à reserva de vagas para cotistas prevista no decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e na lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014; bem como está analisando a situação jurídica do concurso regido pelo edital nº 83, de 15 de agosto de 2019, a fim de adequá-lo à legislação vigente.

Foto: Angélica Gouveia

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